Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — CESPE / CEBRASPE 2026

Violência doméstica e familiar contra a mulher: formas de violência (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois reproduz a literalidade do art. 6º da Lei nº 11.340/2006, que declara a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos. Os itens I e III estão incorretos por inverterem as definições legais: o item I troca a violência psicológica pela violência moral (injúria), e o item III atribui à violência física condutas que a lei define como violência psicológica.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu art. 5º estabelece o conceito geral: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A partir desse conceito amplo, o art. 7º enumera as formas de violência, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A questão cobra exatamente a distinção entre essas modalidades, especialmente a fronteira entre violência psicológica e violência moral, que é o ponto que mais confunde candidatos.

A violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação. Já a violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Perceba a diferença crucial: a injúria (ofensa à dignidade) é forma de violência moral, não psicológica — embora possa gerar dano psicológico, a lei a classifica como violência moral. O item I erra exatamente ao afirmar que a injúria configura violência psicológica.

A violência física, por sua vez, é definida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. O item III erra ao descrever condutas de controle (ameaça, vigilância constante, perseguição contumaz, exploração e limitação do direito de ir e vir) como violência física — essas condutas são, na verdade, exemplos expressos de violência psicológica. A banca inverteu as definições: pegou o rol de condutas da violência psicológica e o atribuiu à violência física. Essa é a pegadinha central da questão.

O item II, por sua vez, é uma reprodução fiel do art. 6º da Lei Maria da Penha, que declara a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos. Esse dispositivo é frequentemente cobrado em provas por sua carga principiológica: ele eleva a violência doméstica à categoria de violação de direitos humanos, o que justifica a proteção especial do Estado e a aplicação de tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, mencionada no art. 1º da própria lei.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Guarde a fronteira entre as cinco formas de violência do art. 7º: física (integridade corporal), psicológica (dano emocional e controle), sexual (constrangimento à prática sexual), patrimonial (retenção/destruição de bens) e moral (calúnia, difamação, injúria). É exatamente nessa fronteira que os itens I e III se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a injúria configura violência psicológica. Isso está errado: a injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro) é forma de violência moral, conforme o art. 7º, V, da Lei Maria da Penha. A violência psicológica, prevista no art. 7º, II, abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A banca trocou as definições: a injúria é violência moral, não psicológica. Embora a injúria possa causar dano psicológico, a classificação legal é específica.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz a literalidade do art. 6º da Lei Maria da Penha, que declara a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos. Esse dispositivo é a base principiológica da lei e está corretamente transcrito no item.

Item III — ❌ Incorreto

O item descreve condutas de controle (ameaça, vigilância constante, perseguição contumaz, exploração e limitação do direito de ir e vir) como características da violência física. Isso está errado: essas condutas são exemplos expressos de violência psicológica, prevista no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha. A violência física, prevista no art. 7º, I, é definida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. A banca inverteu as definições: pegou o rol de condutas da violência psicológica e o atribuiu à violência física.

Gabarito: letra B — apenas o item II está certo.