Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — CESPE / CEBRASPE 2026

Abuso de autoridade: sujeito ativo, ação penal e efeitos da condenação

Gabarito: letra B. A Lei nº 13.869/2019 define como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, e o parágrafo único do art. 2º reputa agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput — exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas erram ao tratar da ação penal (que é pública incondicionada, art. 3º), dos efeitos da condenação (que não são automáticos e dependem de reincidência, art. 4º, parágrafo único) e da possibilidade de ação penal privada subsidiária (admitida pelo art. 100, § 3º, do Código Penal).

A Lei nº 13.869/2019 revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e trouxe uma disciplina própria para os crimes de abuso de autoridade. O ponto central para entender a questão é o conceito de agente público adotado pela lei, que é bastante amplo: não se limita ao servidor público efetivo ou comissionado, mas alcança qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que de forma transitória e sem remuneração. Isso significa que um estagiário, um mesário de eleição, um jurado ou um colaborador eventual de órgão público podem ser sujeitos ativos do crime, desde que pratiquem a conduta no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.

A lei também define a natureza da ação penal e os efeitos da condenação. Quanto à ação penal, o art. 3º é expresso ao estabelecer que os crimes são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia sem necessidade de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. Quanto aos efeitos da condenação, o art. 4º enumera três: tornar certa a obrigação de indenizar, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública (de 1 a 5 anos) e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma condição importante: os efeitos dos incisos II e III não são automáticos e dependem da ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A distinção que mais confunde os candidatos é entre a ação penal pública incondicionada (regra da Lei de Abuso de Autoridade) e a ação penal pública condicionada à representação (que existe em outros crimes, como o estelionato, conforme o Tema 1138 do STJ). Na Lei de Abuso de Autoridade, não há condição de procedibilidade: o Ministério Público age de ofício. Outra confusão comum é pensar que a perda do cargo é automática, quando na verdade ela é condicionada à reincidência e deve ser motivada na sentença. A banca explora exatamente essas inversões: troca a ação penal incondicionada por condicionada, e apresenta os efeitos da condenação como automáticos, quando a lei exige reincidência e declaração motivada.

Guarde a fronteira entre o que a lei diz e o que as alternativas distorcem: o sujeito ativo é amplo (qualquer agente público, ainda que transitório e sem remuneração), a ação penal é pública incondicionada, e os efeitos da condenação (inabilitação e perda do cargo) não são automáticos, dependendo de reincidência e de declaração motivada na sentença. É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes são de ação penal pública condicionada à representação. Isso contraria o art. 3º da Lei nº 13.869/2019, que estabelece a ação penal pública incondicionada. A banca troca a natureza da ação penal: na Lei de Abuso de Autoridade, o Ministério Público não depende de representação do ofendido para oferecer denúncia. A ação penal pública condicionada à representação existe em outros crimes (como o estelionato, após o Pacote Anticrime), mas não nos crimes de abuso de autoridade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a definição de agente público do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.869/2019. Aquele que exerce função, ainda que transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário (que é um dos Poderes abrangidos pelo caput do art. 2º) é considerado agente público para fins da lei. A expressão "transitoriamente e sem remuneração" é exatamente o que consta no dispositivo legal, que amplia o conceito de agente público para além do servidor efetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite ação penal privada nos crimes da lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Isso contraria o art. 100, § 3º, do Código Penal, que admite a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Essa regra é geral e se aplica a todos os crimes de ação penal pública, inclusive os de abuso de autoridade. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a ação penal pública incondicionada exclui a possibilidade de ação privada subsidiária, o que não é verdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é por período não superior a quatro anos. O art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019 estabelece o período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. A banca troca o limite máximo: não são quatro anos, mas cinco. Além disso, a alternativa omite que esse efeito não é automático, dependendo de reincidência e de declaração motivada na sentença (art. 4º, parágrafo único).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 estabelece expressamente que os efeitos dos incisos II e III (inabilitação e perda do cargo) não são automáticos, sendo condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e devendo ser declarados motivadamente na sentença. A banca inverte a regra: apresenta como automático o que a lei condiciona à reincidência.

A regra de ouro para a prova: na Lei de Abuso de Autoridade, o sujeito ativo é qualquer agente público (mesmo transitório e sem remuneração), a ação penal é pública incondicionada, e os efeitos da condenação (inabilitação e perda do cargo) só se aplicam com reincidência e mediante declaração motivada — nunca automaticamente.

Gabarito: letra B