Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — CESPE / CEBRASPE 2026

Atribuições da autoridade policial na Lei Maria da Penha (arts. 10 a 12)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 12, II, da Lei 11.340/2006, que determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. As demais alternativas distorcem prazos, condições e competências previstos na lei, como se verá na análise individual.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e os arts. 10 a 12 disciplinam as providências que a autoridade policial deve adotar. O art. 10 trata da atuação imediata diante da iminência ou prática da violência; o art. 11 elenca providências no atendimento à mulher; e o art. 12 enumera os procedimentos a serem adotados após o registro da ocorrência. A lógica da lei é a da atuação célere e protetiva, sem condicionar a atuação policial à confirmação prévia da violência ou a formalidades que retardem a proteção.

O art. 12 é o coração da questão: ele impõe que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial adote, de imediato, uma série de procedimentos. O inciso II determina a coleta de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Essa é a literalidade que a alternativa A espelha. A lei não distingue entre violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral — a coleta de provas é obrigatória em todos os casos, sem exceção.

A banca explora exatamente as distorções desses dispositivos: troca prazos (48 horas por 24 horas), condiciona a atuação policial à confirmação da violência, restringe a coleta de provas a um tipo específico de violência, e atribui ao policial competência que é do juiz (afastamento do agressor). Para acertar, o candidato precisa conhecer a literalidade dos arts. 10, 11 e 12, especialmente o prazo de 48 horas do inciso III do art. 12 e a competência exclusiva do juiz para aplicar medidas protetivas (art. 22).

Guarde a fronteira entre o que é atribuição da autoridade policial (colher provas, ouvir, remeter expediente) e o que é competência exclusiva do juiz (aplicar medidas protetivas, como o afastamento do agressor). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz, com precisão, o art. 12, II, da Lei 11.340/2006. O caput do art. 12 determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, os procedimentos elencados. O inciso II, especificamente, manda "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias". A alternativa não acrescenta, não restringe e não condiciona — está em perfeita consonância com a lei. A expressão "em todos os casos" é decisiva: a coleta de provas não se limita à violência física, abrange qualquer forma de violência doméstica e familiar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B condiciona a atuação da autoridade policial à "confirmação da prática de violência doméstica e familiar". Isso contraria frontalmente o art. 10 da Lei 11.340/2006, que determina que, na hipótese de iminência ou da prática de violência, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. A lei não exige confirmação prévia — basta a iminência ou o conhecimento da ocorrência. A atuação imediata é a regra, justamente para prevenir a consumação da violência ou agravamento do risco. A banca troca "iminência" por "confirmação", invertendo a lógica protetiva da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C contém dois erros. Primeiro, afirma que a autoridade policial deverá "garantir a imediata proteção policial da vítima" — o art. 11, I, da Lei 11.340/2006 determina que a autoridade policial deverá "garantir proteção policial, quando necessário", ou seja, não é uma obrigação incondicionada, mas condicionada à necessidade. Segundo, a alternativa afirma que a comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário deve ocorrer "no prazo de 24 horas" — a lei não estabelece esse prazo; o art. 11, I, determina a comunicação "de imediato". A banca inventa um prazo que não existe na lei e suprime a condição "quando necessário".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D restringe a coleta de provas e o envio de expediente aos "casos de violência física contra a mulher" e estabelece o prazo de 24 horas. A lei, no art. 12, caput, fala em "todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher", sem restringir à violência física. Além disso, o inciso III do art. 12 determina que o expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência deve ser remetido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e não 24 horas. A alternativa erra tanto na abrangência (restringe a violência física) quanto no prazo (troca 48 por 24 horas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E atribui ao policial a competência de "afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida". Essa é uma medida protetiva de urgência prevista no art. 22, II, da Lei 11.340/2006, e sua aplicação é competência exclusiva do juiz, não da autoridade policial. O art. 22 determina que "o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência", incluindo o afastamento do lar. A alternativa ainda usa a expressão "em qualquer hipótese", o que é incompatível com a natureza discricionária da medida, que depende da análise judicial. A banca troca a competência: o que é ato do juiz é apresentado como ato do policial.

A regra de ouro para esta questão: a autoridade policial age de imediato para colher provas, ouvir envolvidos e remeter expediente ao juiz (art. 12), mas quem aplica medidas protetivas de urgência — como o afastamento do agressor — é sempre o juiz (art. 22). A lei não condiciona a atuação policial à confirmação da violência (art. 10) e não inventa prazos diferentes dos legais (48 horas no art. 12, III).

Gabarito: letra A.