Questão de Direito Penal — Exigibilidade de Conduta Diversa (art. 22 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Penal›Exigibilidade de Conduta Diversa (art. 22 do CP)
Código
ce391525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2026
Cargo
Del Pol ( )
Roberto, com arma de fogo em punho, abordou Mário, vigilante de um museu, tendo solicitado que ele abrisse a porta da sala principal da instituição. Para convencer Mário a fazer o que pedia, Roberto ameaçou matar a esposa de Mário, tendo afirmado ainda que ela estaria mantida como refém por um comparsa seu naquele exato momento. Aterrorizado e por acreditar plenamente na ameaça, Mário abriu a sala. Roberto então subtraiu uma valiosa obra de arte e empreendeu fuga. Ao sair do museu e caminhar apressadamente pela rua, Roberto avistou seu desafeto Lúcio na calçada oposta, contra quem desferiu disparo de arma de fogo com a intenção de matá-lo. Contudo, por um erro de pontaria, o tiro não atingiu Lúcio, mas Helena, uma pedestre alheia à situação, que faleceu imediatamente em decorrência do disparo. Três dias após os fatos, antes que a polícia ou o Ministério Público concluíssem as investigações, Roberto, com sentimento de profundo remorso por suas ações, dirigiu-se anonimamente à delegacia e devolveu, de forma voluntária, a obra de arte intacta. Posteriormente, ele foi identificado, capturado e levado a julgamento. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue os itens que se seguem. A conduta de Mário, ao abrir a sala e possibilitar a subtração da obra de arte, não é punível, pois ele agiu sob coação moral irresistível, o que exclui sua culpabilidade, devendo responder pelo crime apenas o autor da coação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Coação moral irresistível e a exclusão da culpabilidade
Gabarito: ✅ CERTO. A conduta de Mário, ao abrir a sala sob grave ameaça de morte contra sua esposa, é não punível, pois ele agiu sob coação moral irresistível, causa legal de exclusão da culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal. Nesse caso, apenas o autor da coação (Roberto) responde pelo crime, conforme expressamente determina o dispositivo.
A culpabilidade é o terceiro elemento do crime (após o fato típico e a ilicitude) e exige, além da imputabilidade e da potencial consciência da ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa — ou seja, a possibilidade de se exigir do agente que agisse de outro modo. Quando essa exigibilidade desaparece, o agente não pode ser culpabilizado, e sua conduta, embora típica e ilícita, não gera pena. A coação moral irresistível é exatamente uma das hipóteses em que o Direito reconhece que não se pode exigir do coagido um comportamento diverso: a vontade do coagido é viciada pela ameaça, e ele se torna mero instrumento da vontade do coator.
O art. 22 do Código Penal estabelece:
Art. 22CP
Art. 22 — "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a coação moral irresistível exclui a culpabilidade, não a tipicidade nem a ilicitude. O coagido pratica fato típico e ilícito, mas não culpável, pois não se lhe pode exigir conduta diversa. A pena recai exclusivamente sobre o coator, que é o verdadeiro autor moral do delito.
No caso concreto, Mário foi ameaçado de morte contra sua esposa, que estaria refém naquele exato momento. A ameaça era grave, atual e plausível — Mário acreditou plenamente nela. Não se pode exigir que um homem, diante da iminência de morte de sua esposa, se recuse a abrir uma porta. A coação foi irresistível, pois anulou a liberdade de escolha de Mário, tornando inexigível conduta diversa. Portanto, sua conduta não é punível, e Roberto responde pelo crime como autor da coação.
Coação moral irresistível (art. 22): Exclui a culpabilidade (Fato típico e ilícito permanecem, Coagido não é punido, Só o coator responde); Requisitos (Ameaça grave, Ameaça atual, Ameaça inevitável); Distinção da coação física (Física (vis absoluta) → exclui a tipicidade, Moral (vis compulsiva) → exclui a culpabilidade)
Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. Mário agiu sob coação moral irresistível, o que exclui sua culpabilidade, tornando sua conduta não punível. O art. 22 do Código Penal é expresso ao determinar que, nesse caso, "só é punível o autor da coação". A ameaça de morte contra a esposa, com a afirmação de que ela estava refém, configura coação moral irresistível, pois Mário não tinha alternativa razoável senão ceder. A conduta de Mário é típica (auxiliou na subtração) e ilícita, mas não culpável, pois não se lhe pode exigir conduta diversa. Roberto, como autor da coação, responde pelo crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que a coação moral irresistível exclui a tipicidade ou a ilicitude. Na verdade, ela exclui apenas a culpabilidade — o fato continua típico e ilícito, mas o coagido não é punido. A distinção é essencial: enquanto a coação física (vis absoluta) exclui a própria conduta (e, portanto, a tipicidade), a coação moral (vis compulsiva) exclui apenas a culpabilidade. Fique atento a essa diferença!
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a coação moral irresistível, verifique se a ameaça era grave, atual e inevitável — ou seja, se o coagido não tinha alternativa razoável senão ceder. Se a ameaça for resistível (por exemplo, uma ameaça vaga ou futura), a coação não exclui a culpabilidade, mas pode atenuar a pena (art. 65, III, 'c', do CP). Na prova, leia atentamente o enunciado: a presença de elementos como "ameaça de morte", "refém" e "medo real" indica coação irresistível.