Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): conceitos fundamentais

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019, segundo a qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade — disposição que exige a distinção entre o erro funcional e o abuso intencional. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: a cumulação de sanções (art. 6º), o conceito de agente público (art. 2º) e o âmbito de aplicação (art. 1º).

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O elemento subjetivo é essencial: as condutas descritas na lei constituem crime quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso significa que o tipo penal exige o dolo específico — não basta a mera irregularidade ou o erro de interpretação.

O art. 1º, § 2º, é a chave da questão: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Essa disposição protege o agente público que age de boa-fé, ainda que erre, pois o abuso de autoridade pressupõe a intenção de prejudicar ou beneficiar indevidamente. A banca explora exatamente essa fronteira: o erro funcional (que pode gerar responsabilidade administrativa ou civil, mas não criminal) versus o abuso intencional (que configura o crime).

A lei também estabelece a independência das instâncias: as penas previstas na lei são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Isso significa que o agente pode responder simultaneamente nas esferas penal, civil e administrativa, sem que uma exclua a outra. O conceito de agente público é amplo, abrangendo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Guarde a fronteira entre o erro funcional e o abuso intencional: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa C é a única que espelha corretamente o § 2º do art. 1º, enquanto as demais invertem ou restringem o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação de sanções previstas na lei exclui a responsabilização administrativa, por não ser permitida sua cumulação com sanções civis ou administrativas. Isso contraria frontalmente o art. 6º da Lei nº 13.869/2019, que determina a aplicação das penas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. A banca inverte o sentido do dispositivo: em vez de excluir, a lei permite a cumulação das esferas de responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe o conceito de agente público aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, excluindo os que exercem função pública transitoriamente e sem remuneração. O art. 2º da Lei nº 13.869/2019, porém, adota conceito amplo: é sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes. A lei não faz a distinção restritiva proposta — o vínculo transitório ou não remunerado não afasta a condição de agente público para fins de abuso de autoridade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. A alternativa acerta ao conectar essa regra à necessidade de distinguir o erro funcional do abuso intencional — exatamente o que o § 1º do mesmo artigo exige, ao condicionar o crime à finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei se aplica exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo, por ser este o único Poder que exerce função administrativa de forma típica e permanente. O art. 2º da Lei nº 13.869/2019, contudo, abrange agentes de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. A banca tenta restringir o âmbito de aplicação, mas a lei é expressa ao incluir todos os Poderes.

Gabarito: letra C