Questão de TI - Gestão e Governança de TI — IN SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do SISP do Poder Executivo Federal — CESPE / CEBRASPE 2026

Sustentabilidade, acessibilidade e segurança da informação na contratação de TIC

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque inverte a lógica normativa: sustentabilidade e acessibilidade não são temas de observância opcional pelo fornecedor — são requisitos obrigatórios nas contratações públicas, inclusive nas de TIC, assim como a segurança da informação. A base está na Lei 14.133/2021, que impõe a observância de critérios de sustentabilidade ambiental e de acessibilidade como regra, e na IN SGD/ME 94/2022, que detalha esses requisitos para contratações de soluções de TIC.

A questão cobra o entendimento de que, nas contratações públicas, certos temas são obrigatórios por força de lei, e não meramente facultativos. A Lei 14.133/2021, ao tratar das diretrizes da licitação, estabelece expressamente que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a acessibilidade são objetivos a serem observados. Isso significa que o fornecedor não pode "espontânea e opcionalmente" deixar de atender a esses requisitos — eles são condições da contratação. A segurança da informação, por sua vez, também é obrigatória, mas não é a única: sustentabilidade e acessibilidade estão no mesmo patamar de exigência.

A IN SGD/ME 94/2022, que regulamenta o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP, reforça essa lógica ao prever que o estudo técnico preliminar e o termo de referência devem contemplar, entre outros, os requisitos de sustentabilidade e acessibilidade. A norma estabelece que a contratação deve observar, desde a fase de planejamento, a necessidade de garantir a acessibilidade e a sustentabilidade, não como opção do fornecedor, mas como exigência do processo. A segurança da informação, por sua vez, é tratada como requisito obrigatório, mas não exclusivo — todos esses temas são obrigatórios.

A pegadinha da banca está em apresentar sustentabilidade e acessibilidade como temas "opcionais" e a segurança da informação como o único obrigatório. Na verdade, todos são obrigatórios. A distinção que a banca explora é a falsa dicotomia entre o que é "espontâneo" e o que é "imposto". O candidato que conhece a legislação sabe que a Administração Pública não pode contratar sem observar esses requisitos, e o fornecedor não pode se furtar a cumpri-los.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque sustenta que sustentabilidade e acessibilidade são temas de observância "espontânea e opcional" pelo fornecedor. Isso contraria a Lei 14.133/2021, que impõe a observância de critérios de sustentabilidade ambiental e de acessibilidade como regra nas contratações públicas. A IN SGD/ME 94/2022, por sua vez, detalha esses requisitos para contratações de soluções de TIC, tornando-os obrigatórios. A segurança da informação também é obrigatória, mas não é a única — todos os três temas são exigências legais.

Gabarito: ERRADO.