Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- ce391835
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2026
- Cargo
- TL ( )
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue o item que se segue. As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
- CCerto
- EErrado