Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2026

Prisão preventiva e inviolabilidade do domicílio

❌ ERRADO. O mandado de prisão preventiva não autoriza o ingresso no domicílio do infrator a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite, independentemente do consentimento. A regra é a do art. 283, § 2º, do CPP: a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio — e a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) só cede, durante a noite, com o consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

A questão explora a tensão entre duas garantias: de um lado, a possibilidade de cumprimento do mandado a qualquer hora (regra geral do art. 283, § 2º, do CPP); de outro, a proteção constitucional do domicílio, que impõe limites ao ingresso noturno sem consentimento. O erro do enunciado está em afirmar que a prisão preventiva pode ser cumprida "independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite" — exatamente o que a ressalva legal e a Constituição vedam.

A inviolabilidade do domicílio é cláusula pétrea (CF, art. 5º, XI): "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, o mandado de prisão — inclusive o de prisão preventiva — não é título suficiente para o ingresso noturno no domicílio sem o consentimento do morador. Durante o dia, a determinação judicial autoriza a entrada; durante a noite, apenas o consentimento ou as exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro) permitem o ingresso.

A banca, portanto, inverte a regra: o que a lei permite é a prisão a qualquer hora, desde que respeitada a inviolabilidade do domicílio. O cumprimento noturno do mandado no domicílio, sem consentimento, é ilegal — e pode configurar, inclusive, o crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) e abuso de autoridade.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

O item está errado porque o mandado de prisão preventiva não autoriza o ingresso no domicílio do infrator a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite, independentemente do consentimento. A ressalva do art. 283, § 2º, do CPP — "respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio" — remete diretamente à CF, art. 5º, XI, que só admite o ingresso noturno sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. O mandado de prisão, por si só, não é uma dessas exceções.

Gabarito: letra E (ERRADO).