Questão de Direito Processual Penal — Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2026

Valor probatório do inquérito policial e o art. 155 do CPP

Gabarito: letra B. A condenação é inválida porque o art. 155 do Código de Processo Penal veda expressamente que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo as hipóteses de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas — que não é o caso narrado. A regra é a de que a sentença condenatória deve se apoiar em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório, destinado a fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para o oferecimento da denúncia. Seus atos são elementos informativos, não provas em sentido estrito. A distinção é essencial: prova é aquela produzida em juízo, sob contraditório e ampla defesa; os elementos do inquérito servem apenas para formar a opinio delicti e orientar a acusação. Por isso, o art. 155 do CPP estabelece a regra central da valoração probatória no processo penal brasileiro:

A leitura do dispositivo revela a exceção: as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas podem, sim, fundamentar a condenação, ainda que colhidas na fase investigatória. Isso porque, por sua natureza, não podem ser reproduzidas em juízo (ex.: interceptação telefônica, exame de corpo de delito, busca e apreensão). No caso do enunciado, porém, o juiz usou apenas elementos informativos comuns, sem qualquer dessas características — logo, a condenação não pode subsistir.

A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: é nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, por violação ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). A doutrina reforça que a "presunção de veracidade" do inquérito não existe em lei — o art. 12 do CPP apenas determina que o inquérito acompanhe a denúncia para permitir o juízo de admissibilidade, não para servir de base à condenação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação é válida porque o inquérito goza de presunção de veracidade absoluta. Duplo erro: (1) não há presunção de veracidade absoluta do inquérito — trata-se de construção doutrinária equivocada, sem previsão legal; (2) ainda que houvesse, a condenação não poderia se basear exclusivamente nele, por força do art. 155 do CPP. A banca explora a falsa ideia de que o inquérito "vale até prova em contrário", o que não encontra amparo no ordenamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 155 do CPP: o juiz não pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Como o enunciado deixa claro que não se trata de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, a condenação é inválida. É a única alternativa que espelha o texto legal e o entendimento consolidado dos tribunais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o inquérito equivale a prova judicial válida para a condenação. Erro conceitual: o inquérito é fonte de elementos informativos, não de provas. A prova judicial é a produzida em contraditório. Equiparar os dois institutos contraria frontalmente o art. 155 do CPP e a própria estrutura do processo penal acusatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de contraditório no inquérito é uma característica do procedimento, mas não é isso que torna a condenação inválida. O vício está em o juiz ter se baseado exclusivamente em elementos informativos, sem que houvesse prova produzida em juízo. A alternativa confunde a causa da nulidade (violação ao art. 155) com uma consequência genérica da natureza inquisitiva do inquérito. A condenação seria inválida mesmo que o inquérito tivesse observado algum contraditório mitigado — o que importa é a ausência de prova judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de que a condenação dependa de homologação prévia do inquérito pelo Ministério Público. O MP é o destinatário do inquérito e pode oferecer denúncia com base nele, mas a validade da sentença não está condicionada a qualquer ato homologatório. A alternativa inventa um requisito inexistente no ordenamento processual penal.

Gabarito: letra B.