Questão de Direito Processual Penal — Da Confissão (arts. 197 a 200 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2026

Confissão no Processo Penal: valor probatório e requisitos

Gabarito: letra C. A confissão extrajudicial, ainda que válida, não é apta a fundamentar, isoladamente, a condenação, pois o CPP exige que o juiz a confronte com as demais provas do processo (art. 197 do CPP). No caso, a confissão foi feita fora de juízo, sem defensor, e é o único elemento de prova — portanto, não pode sustentar a condenação.

A confissão é meio de prova que consiste na admissão, pelo acusado, da prática do fato criminoso. No processo penal brasileiro, ela pode ser judicial (prestada em juízo, no interrogatório) ou extrajudicial (prestada na fase investigatória, perante a autoridade policial). A confissão extrajudicial é válida e pode ser utilizada como elemento informativo, mas seu valor probatório é relativo: o juiz deve confrontá-la com as demais provas, verificando se há compatibilidade e concordância. Não se admite a condenação baseada exclusivamente na confissão, sobretudo quando ela é o único elemento a vincular o agente ao crime.

A ausência de defensor no momento da confissão extrajudicial não a torna, por si só, inválida, mas reforça a necessidade de cautela na sua apreciação. A Constituição assegura ao preso o direito à assistência de advogado (art. 5º, LXIII), e a jurisprudência tem exigido que a confissão seja corroborada por outras provas para fundamentar a condenação. No caso narrado, a confissão foi feita sem defensor e é o único elemento de prova — o que impede a condenação.

A alternativa C está correta ao afirmar que a confissão extrajudicial, feita na ausência do defensor, é inválida e não apta a fundamentar a condenação. A expressão "inválida" deve ser compreendida no sentido de que ela não tem força probatória autônoma para sustentar a condenação, e não no sentido de nulidade absoluta do ato. A confissão extrajudicial pode até ser considerada como elemento informativo, mas, sem corroboração, não basta para a condenação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A confissão extrajudicial, isoladamente, não é suficiente para fundamentar a condenação. O art. 197 do CPP exige que o juiz confronte a confissão com as demais provas, verificando compatibilidade e concordância. A condenação baseada exclusivamente na confissão viola o princípio do livre convencimento motivado e a necessidade de prova robusta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A validade da prova não decorre apenas do fato de a autoridade policial ser agente público regularmente investido. A confissão extrajudicial, mesmo colhida por autoridade competente, não tem valor absoluto e deve ser confrontada com outras provas. A ausência de defensor e a inexistência de outros elementos de prova comprometem a aptidão da confissão para fundamentar a condenação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A confissão extrajudicial, feita na ausência do defensor, é inválida e não apta a fundamentar a condenação. O art. 197 do CPP determina que o juiz confronte a confissão com as demais provas, e, no caso, ela é o único elemento de prova. A ausência de defensor reforça a necessidade de cautela, e a jurisprudência exige corroboração para a condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de contraditório na fase extrajudicial não é o fundamento correto para a invalidade da prova. O inquérito policial é fase administrativa, sem contraditório pleno, mas isso não torna automaticamente inválida a confissão extrajudicial. O problema está na falta de corroboração e na ausência de defensor, não no contraditório em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de impugnação pelo acusado não torna a prova válida. A confissão extrajudicial, mesmo não contestada, não pode fundamentar isoladamente a condenação. O juiz deve formar sua convicção com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, e a confissão extrajudicial, sem corroboração, não é suficiente.

Gabarito: letra C.