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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE RN
Ano
2026
Cargo
Ana Jur ( )

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.

  1. ASe houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.
  2. BAinda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.
  3. CDeverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.
  4. DÉ vedada a sublocação desse imóvel.
  5. EOs locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.
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GabaritoE — Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

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