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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC DF
Ano
2026
Cargo
Del Pol ( )
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.   A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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