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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Conforme a Lei n.º 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é
  1. Aprescricional de 60 dias, contados da prática do ato impugnado.
  2. Bdecadencial de 60 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
  3. Cdecadencial de 120 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
  4. Dprescricional de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prescricional de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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