Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce391980
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
Conforme a Lei n.º 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é
- Aprescricional de 60 dias, contados da prática do ato impugnado.
- Bdecadencial de 60 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
- Cdecadencial de 120 dias, contados da ciência do ato que produziu efeitos na esfera de direitos do interessado.
- Dprescricional de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.