Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce391981
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a condenação em honorários advocatícios
- Aé vedada em qualquer hipótese, independentemente do resultado da demanda ou da conduta processual das partes, por se tratar de ação constitucional.
- Bpoderá ser imposta à Defensoria Pública quando a ação for julgada improcedente, independentemente da demonstração de má-fé do legitimado ativo.
- Cserá imposta à associação autora quando ficar comprovada sua má-fé na ação.
- Dserá aplicável ao legitimado ativo, em favor da parte ré, quando a ação civil pública for julgada improcedente.