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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a condenação em honorários advocatícios
  1. Aé vedada em qualquer hipótese, independentemente do resultado da demanda ou da conduta processual das partes, por se tratar de ação constitucional.
  2. Bpoderá ser imposta à Defensoria Pública quando a ação for julgada improcedente, independentemente da demonstração de má-fé do legitimado ativo.
  3. Cserá imposta à associação autora quando ficar comprovada sua má-fé na ação.
  4. Dserá aplicável ao legitimado ativo, em favor da parte ré, quando a ação civil pública for julgada improcedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será imposta à associação autora quando ficar comprovada sua má-fé na ação.

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