Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- ce391982
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados
- Apode ser realizada por qualquer dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
- Bnão é cabível, ainda que feita por um dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
- Cpode ser feita pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que são os únicos entes previstos na Lei da Ação Civil Pública como legitimados para a defesa coletiva dos contribuintes.
- Dpode ser realizada pelo Ministério Público, desde que demonstrada a relevância social da controvérsia.