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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a propositura de ação civil pública para questionar a constitucionalidade ou legalidade de determinado tributo em defesa de contribuintes individualmente considerados
  1. Apode ser realizada por qualquer dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
  2. Bnão é cabível, ainda que feita por um dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.
  3. Cpode ser feita pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que são os únicos entes previstos na Lei da Ação Civil Pública como legitimados para a defesa coletiva dos contribuintes.
  4. Dpode ser realizada pelo Ministério Público, desde que demonstrada a relevância social da controvérsia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não é cabível, ainda que feita por um dos legitimados para ajuizar a ação principal e a ação cautelar previstos na Lei da Ação Civil Pública.

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