Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce391983
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.
I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado-geral da União.
II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles.
III Cabe ao advogado-geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios.
IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.