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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
ce391983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )

Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.

 

I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado-geral da União.

 

II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles.

 

III Cabe ao advogado-geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios.

 

IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

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