Questão de Direito Internacional Público — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Internacional PúblicoGeral
- Código
- ce392020
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IRBr
- Ano
- 2026
- Cargo
- Diplomata
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item a seguir. Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado