Questão de Legislação Geral Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Geral FederalGeral
- Código
- ce392034
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Tec I ( )
Com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta acerca da apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a instituição.
- ANo caso de aplicação da sanção de multa nos percentuais definidos em contrato, a execução deve ocorrer, preferencialmente, por meio da dedução de pagamento a que a contratada faz jus.
- BSe a abertura do processo de apuração da infração não tiver como origem termo de constatação de irregularidade da comissão de licitação ou do gestor técnico do contrato, será dispensada a oitiva desses últimos sobre a infração imputada.
- CA aplicação, pela UAC, da sanção de suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por prazo não superior a 3 anos está condicionada à deliberação prévia da DIREX.
- DA apuração das infrações pode ser realizada de ofício pelo gerente da unidade de assessoria jurídica (UASJUR).