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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — CESPE / CEBRASPE 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
Código
ce392601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa.   Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
  1. Acontestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.
  2. Breconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.
  3. Csolicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.
  4. Dsolicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.
  5. Erequisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — reconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

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