Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — CESPE / CEBRASPE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
- Código
- ce392601
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
- Acontestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.
- Breconhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.
- Csolicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.
- Dsolicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.
- Erequisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.