Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2023

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

I existência de dotação específica.

II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Assinale a opção correta.