Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — CESPE / CEBRASPE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- ce392640
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Fortaleza
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFM ( )
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
- CCerto
- EErrado