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Questão de Direito Agrário — Decreto nº 4.887/2003 - Regula Procedimentos referentes às Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades do Quilombos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AgrárioDecreto nº 4.887/2003 - Regula Procedimentos referentes às Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades do Quilombos
Código
ce393329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )

O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF

 

I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.

 

II julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.

 

III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.

 

IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

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