Questão de Direito Agrário — Terras Indígenas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AgrárioTerras Indígenas
- Código
- ce393330
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- ALei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- BCompetem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CSão de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- DA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
- ESerão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.