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Questão de Direito Agrário — Terras Indígenas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AgrárioTerras Indígenas
Código
ce393330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
  1. ALei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
  2. BCompetem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  3. CSão de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
  4. DA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
  5. ESerão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
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GabaritoD — A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

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