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Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPartidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
Código
ce393422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

  1. AÉ prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
  2. BO condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
  3. CO direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmen te ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
  4. DÉ constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
  5. EAs atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

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