Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
- Código
- ce393426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
- CCerto
- EErrado