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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
ce393426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.   As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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