Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
- Código
- ce393427
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- AA forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
- BA proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
- CRegras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
- DDireitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
- EPotenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.