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Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Código
ce393427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )
No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
  1. AA forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
  2. BA proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
  3. CRegras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
  4. DDireitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
  5. EPotenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
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GabaritoD — Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.

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