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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
ce393433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  1. ANa avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
  2. BA doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
  3. CA finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
  4. DNormas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
  5. EAs normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.

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