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Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
ce393434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

  1. AÀ luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
  2. BUma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.
  3. CCom a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.
  4. DAlém do defensor público- geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
  5. EPor possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curiae.
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GabaritoA — À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.

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