Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
ce393435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

  1. AOs municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
  2. BA competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
  3. CDevido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
  4. DO fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
  5. EOs municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

Link permanente: /questoes/ce393435