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Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
ce393445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Natal
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM Natal)

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

  1. AMunicípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  2. BA proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
  3. CA edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  4. DDa decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.
  5. EQualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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