Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
- Código
- ce393446
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Natal
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM Natal)
No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
- AA intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
- BA decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
- CO governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
- DConsiderados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
- EAs propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.