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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
ce393453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM SC
Ano
2023
Cargo
Of ( )
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
  1. ALei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
  2. BA prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
  3. CExcepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
  4. DSão inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
  5. EA pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

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