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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito de Família
Código
ce393457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM SC
Ano
2023
Cargo
Of ( )
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
  1. AA vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  2. BO imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
  3. CA proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
  4. DA impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
  5. EO fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.
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GabaritoE — O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

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