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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
ce393468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM SC
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
  1. AEm todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
  2. BA lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
  3. CA lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
  4. DOs prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
  5. ENo caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.
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GabaritoD — Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

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