Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- ce393472
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
- CCerto
- EErrado