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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
ce393473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir.   Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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