Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- ce393475
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
- CCerto
- EErrado