Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- ce393478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.
- CCerto
- EErrado