Questão de Direito Constitucional — Ministério Público dos Estados e Distrito Federal e Territórios — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalMinistério Público dos Estados e Distrito Federal e Territórios
- Código
- ce393480
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
- CCerto
- EErrado