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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
ce393481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM PA
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.
  1. AAs ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.
  2. BSão brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  3. CÉ inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.
  4. DÉ vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.
  5. EA assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.

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