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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios Constitucionais
Código
ce393487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Maria é estagiária da Advocacia-Geral da União e precisa fazer um estudo sobre a legitimidade, o cabimento e os efeitos dos remédios constitucionais.   Acerca do assunto narrado na situação precedente, assinale a opção correta.
  1. AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se, em qualquer hipótese, que a entidade impetrante esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
  2. BNa hipótese de negativa de certidão, o remédio constitucional cabível é o habeas data, uma vez que este busca assegurar o conhecimento de informações sobre a pessoa do impetrante.
  3. CO habeas corpus pode ser impetrado em favor de estrangeiro não residente no Brasil, a despeito da previsão constitucional que possibilita a impetração aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  4. DO Supremo Tribunal Federal adota a teoria não concretista para o mandado de injunção, de forma que não há possibilidade de o Poder Judiciário regular a omissão inconstitucional até a edição da norma cuja ausência tenha ensejado a impetração.
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GabaritoC — O habeas corpus pode ser impetrado em favor de estrangeiro não residente no Brasil, a despeito da previsão constitucional que possibilita a impetração aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

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