Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- ce393488
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial. A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais.
- AA inviolabilidade domiciliar prevista na CF possibilita o ingresso na casa sem o consentimento do morador nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial ou de órgão que tenha poder de investigação das autoridades judiciais.
- BA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica.
- CA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
- DNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado em caso de crime comum, salvo se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.