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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
ce393488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial.   A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais.
  1. AA inviolabilidade domiciliar prevista na CF possibilita o ingresso na casa sem o consentimento do morador nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial ou de órgão que tenha poder de investigação das autoridades judiciais.
  2. BA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei específica.
  3. CA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
  4. DNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado em caso de crime comum, salvo se comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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GabaritoC — A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

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