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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Código
ce393489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
No passado, houve um movimento no estado do Pará para subdividir a referida unidade da federação, o que não se concretizou.   Considerando esse cenário, é correto afirmar que, para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de
  1. Aplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  2. Breferendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  3. Cplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei.
  4. Dreferendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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