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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
ce393490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Pedro ingressou no serviço público por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidor.   Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.
  1. ASegundo permissivo constitucional, Pedro pode acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
  2. BEnquanto não houver lei específica tratando do direito de greve dos servidores públicos, Pedro não pode exercer esse direito.
  3. CCaso Pedro cause dano a particular no exercício de suas funções, a administração pública será responsabilizada com fundamento na teoria do risco integral, devendo o prejudicado demonstrar apenas o dano ocasionado pelo servidor.
  4. DCaso Pedro seja eleito vereador, lhe será garantida a percepção das vantagens de seu cargo original, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
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GabaritoA — Segundo permissivo constitucional, Pedro pode acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

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