Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- ce393490
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
Pedro ingressou no serviço público por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidor. Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.
- ASegundo permissivo constitucional, Pedro pode acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
- BEnquanto não houver lei específica tratando do direito de greve dos servidores públicos, Pedro não pode exercer esse direito.
- CCaso Pedro cause dano a particular no exercício de suas funções, a administração pública será responsabilizada com fundamento na teoria do risco integral, devendo o prejudicado demonstrar apenas o dano ocasionado pelo servidor.
- DCaso Pedro seja eleito vereador, lhe será garantida a percepção das vantagens de seu cargo original, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.