Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- ce393503
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE RO
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP RO
Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
- AHá impedimento legal para que Túlio desempenhe a função de conselheiro tutelar no município em que Olímpio trabalha, em razão do parentesco por afinidade entre eles.
- BA situação não impede Túlio de atuar nos atendimentos à população, desde que os casos não sejam levados à justiça da infância e da juventude.
- CO processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da justiça da infância e da juventude e sob a fiscalização do Ministério Público.
- DPrimos são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar.
- EDurante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.