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Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Tocantins (CE-TO) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Tocantins (CE-TO)
Código
ce393550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM TO
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Acerca da administração pública estadual, assinale a opção correta.
  1. AA criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização, a estruturação e as atribuições das unidades administrativas de direção, de apoio e de execução do corpo de bombeiros militar cabem ao Comando de Ações de Defesa Civil.
  2. BA prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
  3. CAo militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo permitida a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade.
  4. DO chefe do Poder Executivo pode convocar, em quaisquer circunstâncias, oficiais da reserva remunerada da própria corporação para presidir inquéritos policiais militares ou conselho de justificação, ou para a realização de outros procedimentos administrativos.
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GabaritoB — A prevenção contra incêndio e emergência no estado do Tocantins é competência privativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

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