Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Poder Executivo
- Código
- ce393552
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ 02 ( )
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
- CCerto
- EErrado