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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Código
ce393556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
  1. ANo processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
  2. BA ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
  3. CO rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
  4. DO deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
  5. ENão é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.

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