Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Código
- ce393556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
- ANo processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
- BA ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
- CO rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
- DO deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
- ENão é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.