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Questão de Direito Digital — Da Neutralidade de Rede (art. 9º da Lei nº 12.965/2014) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalDa Neutralidade de Rede (art. 9º da Lei nº 12.965/2014)
Código
ce393561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).

 

I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

 

II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.

 

III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.

 

IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de emprego que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item IV está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens II e IV estão certos.
  5. EApenas os itens I, II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item IV está certo.

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