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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
ce393570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

  1. AO município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.
  2. BTodas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.
  3. CAlém da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.
  4. DApós a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicílio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
  5. ESão formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.
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GabaritoE — São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.

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